António Branco afirmou à Lusa que se cumprir na íntegra a Lei dos Compromissos não vai conseguir pagar os transportes escolares, que implicam um custo anual para o município de dois milhões de euros.
Com as regras que o Governo quer impor, o autarca social-democrata diz que fica apenas com 1,7 milhões de euros disponíveis, um valor que não cobre sequer o necessário para transportar os estudantes, pelo que só vê uma saída: "Eu deixo os miúdos à porta e eles (o Governo) que tratem disso".
António Branco lembrou que os custos com os transportes escolares resultam da transferência de competências para as autarquias, mas sem as receitas necessárias para cobrir a despesa.
No caso de Mirandela, o município gasta anualmente dois milhões de euros a transportar os alunos do concelho para as escolas e recebe "cerca de 140 mil euros" de transferências do Estado para este serviço.
O presidente da segunda maior câmara do distrito de Bragança explicou à Lusa que as despesas correntes, como salários e eletricidade, absorvem o grosso dos menos de 10 milhões de euros de transferências anuais do Estado e das receitas próprias da autarquia.
Segundo ainda o autarca, a Lei dos Compromissos obriga a fazer uma previsão das despesas e receitas e proíbe gastos além do orçamentado, sob pena de punição para os autarcas, e outros gestores públicos, que podem inclusive ser responsabilizados criminalmente.
"Nós não vamos ter dinheiro para nada", afirmou, vincando que "mesmo as autarquias que não estão endividadas correm o risco de até terem algumas receitas, mas não as poderem gastar por não estarem justificadas".
António Branco deu um exemplo: a desinfestação que teve de fazer recentemente na cidade de Mirandela, devido a uma inesperada praga de insetos e que seria impossível de concretizar se a Lei dos Compromissos já estivesse em vigor, por tratar-se de um ato que não estava previsto.
"É preciso reformular a lei nos termos que ela seja possível de aplicar", defendeu.
Caso isso não aconteça, o autarca social-democrata considerou que o Governo corre o risco "de lhe cair tudo em cima", porque os municípios não vão ter condições de assegurar todas as valências que lhes estão adstritas, inclusive as da Proteção Civil.
[Fonte: Diário de Notícias]
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